LEIS
LEI MUNICIPAL Nº 3.802, 18 DE JUNHO DE 1991 - LEI DE CRIAÇÃO DO CMDCA GUARULHOS
LEI FEDERAL Nº 8.069, 13 DE JULHO DE 1990 - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
DECRETOS
DECRETO MUNICIPAL Nº 24922, 22 DE NOVEMBRO DE 2007 - SELO AMIGO DA CRIANÇA
RESOLUÇÕES CMDCA GUARULHOS
RESOLUÇÃO Nº 463/2016 - REGIMENTO INTERNO CMDCA
RESOLUÇÃO Nº 474/2018 - REVOGA DESTINAÇÕES DIRETAS - FUMCAD
RESOLUÇÃO Nº 475/2018 - APROVA FINANC. FUMCAD SCFV
RESOLUÇÕES CONANDA
RESOLUÇÃO Nº 137/2010 - CRIAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS FUNDOS DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
RESOLUÇÃO Nº 231/2022 - PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR